Habilitação Técnica sob o Crivo da Legalidade: Inscrição Profissional vs. Quitação Financeira e as Fronteiras do Artigo 67 da Lei nº 14.133/2021

Diário de Obras 22

Acórdão 1064/2026 – PLENÁRIO | Relator Ministro BENJAMIN ZYMLER

Ementa do Acórdão (feita pela equipe do Diário de Obra)

O Tribunal de Contas da União, ao examinar representação formulada contra edital de concorrência eletrônica destinado a obras de infraestrutura hídrica com recursos federais, firmou entendimento de que é ilegal a exigência de certidão de quitação financeira de anuidades perante conselhos de fiscalização profissional (como o CREA) como requisito de qualificação técnica na fase de habilitação. O Plenário fixou que o rol de documentos previstos no art. 67 da Lei nº 14.133/2021 possui natureza taxativa, não competindo à Administração criar obrigações acessórias de regularidade adimplente que limitem o caráter competitivo do certame. A comprovação de regularidade perante as entidades de classe restringe-se estritamente à prova de registro ou inscrição ativa da empresa e de seus responsáveis técnicos, constituindo a cobrança de quitação financeira uma restrição injustificada e ilegal.

O que você precisa saber antes de ler o Acórdão

Para dominar os fundamentos técnicos e jurídicos que balizam este divisor de águas da fase de habilitação técnica, é essencial compreender a engenharia jurídica que protege a ampla competitividade nos certames públicos.

1. A Finalidade da Habilitação Técnica: Mitigação de Riscos Operacionais

A Administração Pública tem o direito de estabelecer critérios razoáveis para exigir das empresas as condições mínimas necessárias para a execução do objeto licitado, garantindo a qualidade e o cumprimento dos prazos. No entanto, é fundamental que tais exigências sejam proporcionais e não impeçam que empresas competentes participem da disputa.

A habilitação técnica tem como finalidade comprovar que o licitante possui qualificação e experiência suficientes para executar o objeto com a qualidade e eficiência exigidas. Diferentemente da habilitação jurídica, que verifica apenas a existência formal do participante, a habilitação técnica busca mitigar riscos operacionais, garantindo que a execução do contrato será realizada por agentes com expertise comprovada.

Essa fase subdivide-se em duas grandes vertentes:

• Qualificação Técnico-Profissional: Visa demonstrar que os profissionais responsáveis pela supervisão e execução do objeto possuem a capacitação e a experiência necessárias para o desempenho de suas funções. Esses profissionais devem ser qualificados e habilitados nos conselhos competentes (como CREA ou CAU), respeitando sua formação e o histórico de suas atividades (acervo técnico).
• Qualificação Técnico-Operacional: Tem o objetivo de comprovar que a pessoa jurídica (empresa) possui a capacidade organizacional e estrutural para executar o empreendimento. Isso é feito por meio de atestados que demonstrem que a empresa já forneceu bens ou executou serviços semelhantes com êxito, englobando suas instalações, equipamentos e equipe técnica.

2. O Princípio da Taxatividade do Artigo 67 da Lei nº 14.133/2021

O artigo 67 da Lei nº 14.133/2021 delimita expressamente os documentos que podem ser exigidos para comprovar a qualificação técnico-profissional e técnico-operacional dos licitantes. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas em apontar que essa enumeração tem caráter taxativo (numerus clausus), ou seja, a Administração não pode exigir documentos além dos previstos no dispositivo.

Essa restrição tem um propósito claro: evitar exigências desnecessárias ou desproporcionais que possam restringir indevidamente a competitividade do certame. Ao definir um rol fechado de documentos permitidos, a Lei garante maior transparência, segurança jurídica e isonomia entre os concorrentes. A qualificação técnica deve ser utilizada como instrumento de mitigação de riscos e não como barreira injustificada à participação de empresas. Exigir documentos além dos previstos configura irregularidade, pois restringe a concorrência e pode ser interpretado como uma tentativa de direcionamento do certame.

Dissecando o Acórdão

O Acórdão 1064/2026 – Plenário, relatado pelo Ministro Benjamin Zymler, enfrentou uma irregularidade editalícia específica: a exigência de que as empresas e seus respectivos técnicos apresentem uma certidão que comprove a quitação de débitos (anuidades e taxas) perante os conselhos de fiscalização profissional (como o CREA).

É fundamental destacar que o Ministro-Relator acolheu integralmente o posicionamento técnico da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), convertendo suas premissas em decisão soberana do Plenário. Abaixo, detalhamos a fundamentação jurídica que norteou o voto do relator:

1. Inscrição Ativa vs. Adimplência Financeira

O cerne do julgamento promovido pelo Ministro Benjamin Zymler reside na diferenciação clara entre a habilitação profissional técnica e a relação financeira de cobrança existente entre o profissional e o seu conselho de classe.

O artigo 67 da Lei nº 14.133/2021 autoriza a exigência de comprovação de que o profissional esteja devidamente registrado e de que a empresa possua inscrição na entidade competente. O objetivo da lei é estritamente técnico: garantir que aquele indivíduo ou empresa possui habilitação legal e está sob a supervisão do órgão regulador da profissão para executar os serviços.

A quitação de anuidades, por sua vez, é uma questão puramente administrativa e financeira interna do conselho. O TCU reafirmou que o fato de um engenheiro ou de uma empresa possuir um débito de anuidade em aberto não anula sua competência técnica e nem cassa automaticamente o seu registro profissional. Portanto, condicionar a participação em um certame público à apresentação de prova de quitação de anuidade extrapola o elenco restritivo do artigo 67 e penaliza o licitante com uma barreira que a lei não previu.

2. O Carácter Coercitivo Indevido da Exigência

A qualificação técnica deve funcionar estritamente como um instrumento de mitigação de riscos contratuais operacionais para o projeto público, e nunca como uma ferramenta coercitiva de cobrança arrecadatória. Os conselhos de fiscalização possuem instrumentos jurídicos próprios e meios legais específicos para executar suas dívidas ativas perante os profissionais inadimplentes.

Utilizar o edital de licitação para impedir uma empresa ou profissional de contratar com o Poder Público em razão de pendências financeiras com o conselho profissional representa uma sanção oblíqua e desproporcional, que restringe o universo de concorrentes sem qualquer ganho de segurança para a execução da obra.

3. A Aplicação do Instituto da "Ciência" ante a Ausência de Prejuízo Concreto

No caso concreto da Concorrência Eletrônica 3/2025 de São João do Rio do Peixe-PB, constatou-se que, embora a exigência de quitação junto ao CREA estivesse textualmente inserida no edital, nenhuma das empresas licitantes foi efetivamente desclassificada ou inabilitada por esse motivo durante o procedimento.

Diante da ausência de prejuízo real à competitividade ou de restrição efetiva que maculasse o resultado final da licitação, o TCU optou por não determinar a anulação ou suspensão do certame. Em vez disso, o Tribunal aplicou a medida de dar ciência à municipalidade sobre a falha, emitindo um alerta formal para que o órgão adote medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, deixando de reproduzir essa exigência ilegal em futuros certames.

Conclusão

O Acórdão 1064/2026 – Plenário reforça a necessidade de os órgãos públicos operaram na fase de habilitação sob a linha da estrita legalidade. O dever de governança na fase preparatória exige que o edital se limite a requerer o registro ativo que comprove a habilitação profissional legítima do licitante. Purgar os editais de gorduras burocráticas e de cobranças financeiras alheias ao contrato é uma medida essencial para ampliar a concorrência e garantir a seleção da proposta mais vantajosa, respeitando o equilíbrio entre a segurança da execução contratual e a preservação da ampla competitividade.